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Perguntas frequentes
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O LicitaGram Gov é homologado pelo TCU ou pela Comprasnet?
Não existe selo oficial de "homologação" para ferramentas auxiliares. O LicitaGram Gov gera artefatos conforme a Lei 14.133/2021, cita acórdãos do TCU e publica no PNCP via API oficial — toda a responsabilidade legal permanece com o servidor público que assina o processo.
A IA substitui o agente de contratação?
Não. A IA é uma ferramenta de apoio que redige rascunhos de DFD, ETP, Mapa de Riscos, TR, Edital e Parecer. Todos os artefatos precisam ser revisados e aprovados por servidor designado antes da publicação.
Como funciona o Compliance Engine?
É um motor de regras determinísticas (não-IA) que verifica presença de DFD/ETP/TR/Parecer, matriz de riscos em contratações de grande vulto, mínimo de 3 fontes de preços (Acórdão TCU 1.875/2021), coeficiente de variação < 25%, e outras exigências legais. Bloqueia a publicação se houver pendência crítica.
Os dados ficam onde? O LicitaGram Gov é LGPD-compliant?
Todos os dados ficam em Postgres hospedado em região brasileira (Supabase São Paulo). Oferecemos exportação completa (art. 18 II) e direito ao esquecimento (art. 18 VI) em /configuracoes/privacidade. Há registro completo de auditoria (audit_log) de todas as mudanças.
Preciso habilitar MFA?
Administradores e coordenadores são obrigados a habilitar verificação em duas etapas (TOTP). Outros papéis podem habilitar voluntariamente em /configuracoes/seguranca.
Como publicar no PNCP?
Após o Compliance Engine liberar o processo (sem pendências críticas), um admin pode clicar em "Publicar no PNCP" na página do processo. A publicação usa a API oficial e gera um webhook para o órgão com o número PNCP, data de publicação e hash de integridade.
Posso convidar colegas pro meu órgão?
Sim. Em /configuracoes/equipe, administradores e coordenadores podem enviar convites por email. O link expira em 7 dias e é criptograficamente seguro (SHA-256).
O que acontece quando o beta terminar?
Durante o beta de lançamento (2026), o acesso é gratuito e completo. Antes do fim do beta, todos os órgãos recebem aviso prévio de 30 dias com as opções de planos empresariais (Corporativo e Enterprise). Nenhuma cobrança sem aviso.
Como reportar um bug ou sugerir melhoria?
Envie um email para contato@licitagram.com com o máximo de detalhes (URL, passos pra reproduzir, captura de tela). Respondemos em até 1 dia útil.